“QUAL A LEI QUE GARANTE O DIREITO AO DISLEXICO DE FAZER PROVA ORAL?”

A legislação brasileira atual não possui regras específicas para os disléxicos, não havendo, portanto, uma lei em particular garantindo ao disléxico o direito de fazer prova oral, ter um tempo maior para realização de provas ou de que ele não possa ser reprovado.

O que existe são várias leis que, apreciadas em conjunto, possibilitam defender os direitos dos educandos com necessidades especiais, como são considerados os disléxicos.

Aproveita-se para observar que a avaliação de dislexia deve ser realizada através de uma equipe multidisciplinar (psicóloga, fonoaudióloga e psicopedagoga clínica, pelo menos), visto ser a dislexia uma avaliação de exclusão de outras possíveis comorbidades.

Para defender os direitos dos disléxicos é necessário observar a Constituição Federal (art. 208), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei_nº_9.394) (art. 4º), a Resolução_CNE/CEB_nº02 de 11 de dezembro de 2001 (art. 3º, 5º e 8º), o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53 e 54), além de outros artigos dessas leis e de outros documentos legais venham a existir, sendo estes os básicos.

Os pais podem ainda procurar a Diretoria Regional de Ensino responsável pela escola onde se encontra matriculada a criança disléxica, e, se assim entenderem necessário, efetuar uma queixa contra a escola que não está cumprindo com a sua obrigação de efetuar a inclusão desse educando com necessidades especiais.

São as considerações básicas a serem observadas, de forma genérica, devendo cada caso individual ser analisado para buscar a solução mais adequada.